Regulamento Geral de Experiências

O Programa de Experiências Lastlink tem como objetivo reconhecer produtores de conteúdo que alcancem metas significativas de faturamento na plataforma, proporcionando experiências exclusivas de relacionamento, networking, desenvolvimento e entretenimento.

As experiências serão concedidas mediante o atingimento das metas estabelecidas, observadas as condições de elegibilidade, regularidade cadastral, validação de faturamento e demais disposições deste regulamento.

A concessão do benefício estará condicionada à análise e aprovação da LASTLINK, conforme os critérios de elegibilidade e regularidade previstos neste regulamento.

As experiências possuem caráter pessoal, não podendo ser comercializadas, transferidas, cedidas a terceiros ou convertidas em dinheiro, créditos ou quaisquer outros benefícios.

A participação no programa pressupõe a leitura e a aceitação integral deste regulamento e dos termos complementares aplicáveis à experiência.

Poderão participar do programa produtores de conteúdo com contas ativas na plataforma LASTLINK que tenham atingido as metas de faturamento bruto acumulado estabelecidas.

O atingimento de cada meta será reconhecido no momento em que o faturamento bruto acumulado registrado na plataforma alcançar o valor correspondente, não sendo necessário aguardar o encerramento de qualquer período de apuração.

Uma vez atingida a meta, o produtor estará habilitado à experiência correspondente, condicionado à validação da regularidade de sua conta e ao cumprimento das demais disposições deste regulamento.

A LASTLINK poderá realizar auditorias e verificações sobre as transações que compõem o faturamento, especialmente em situações de fraude, manipulação de resultados ou irregularidades.

O reconhecimento de uma meta não será automaticamente invalidado por oscilações posteriores no faturamento, ressalvadas situações de fraude ou irregularidades comprovadas.

O produtor deverá manter sua conta ativa e em situação regular durante o processo de validação, confirmação e realização da experiência.

A participação estará sujeita à análise da saúde da conta do produtor. A LASTLINK poderá suspender a concessão do benefício ou desclassificar o participante quando forem identificadas irregularidades devidamente fundamentadas, incluindo:

1. IIndícios ou comprovação de fraude;
2. IITransações artificiais ou inconsistentes;
3. IIIÍndices de chargeback, reembolso ou MED incompatíveis com os parâmetros de risco estabelecidos pela plataforma;
4. IVDescumprimento dos Termos de Uso da LASTLINK;
5. VSuspensão, bloqueio ou encerramento da conta por irregularidades;
6. VICondutas ilícitas ou situações que comprometam a segurança, a reputação ou a integridade do programa.

A LASTLINK poderá solicitar documentos e esclarecimentos adicionais para a conclusão da análise de elegibilidade.

Eventual desclassificação será comunicada ao produtor, com indicação dos motivos e possibilidade de apresentação de esclarecimentos, observadas as condições aplicáveis.

As experiências serão concedidas progressivamente, conforme o produtor atingir cada uma das metas de faturamento bruto acumulado.

As categorias e seus respectivos benefícios serão organizados da seguinte forma:

A duração indicada compreende os deslocamentos de ida e retorno, não correspondendo necessariamente ao mesmo número de dias de atividades no destino.

Cada meta atingida dará direito à experiência correspondente, respeitadas as condições de elegibilidade e participação.

O programa possui caráter progressivo. O produtor poderá usufruir de uma experiência em cada categoria, à medida que atingir as respectivas metas, não havendo substituição automática de benefícios anteriores por benefícios superiores.

Cada meta poderá gerar o direito à experiência correspondente uma única vez por conta elegível.

Para a categoria de faturamento igual ou superior a R$ 25 milhões, a LASTLINK garantirá passagens aéreas em classe executiva e acomodação individual para o produtor contemplado e seu acompanhante incluído no benefício.

Caso não exista classe executiva comercializada no itinerário selecionado, a LASTLINK deverá apresentar uma alternativa de transporte em classe superior, sujeita à aceitação do participante.

Nas categorias de R$ 10 milhões, o produtor e seu acompanhante compartilham da mesma acomodação, conforme definição da LASTLINK.

Cada experiência contemplará até 2 (duas) pessoas, sendo o produtor contemplado e 1 (um) acompanhante de sua escolha, independentemente da existência de vínculo societário.

Quando a conta contemplada estiver vinculada a uma sociedade, caberá ao responsável pela conta indicar os participantes, respeitado o limite de duas vagas custeadas pela LASTLINK.

A existência de mais sócios, coprodutores ou participantes vinculados ao negócio não dará direito a vagas adicionais custeadas pela LASTLINK.

Será permitida a participação de menores de idade, desde que acompanhados por seus responsáveis legais ou por adultos devidamente autorizados, observadas as exigências legais de viagem, hospedagem e participação nas atividades.

A inclusão de acompanhantes adicionais será permitida mediante solicitação antecipada e aprovação da LASTLINK, condicionada à disponibilidade logística e operacional.

Todos os custos relativos aos acompanhantes adicionais serão integralmente assumidos pelo produtor contemplado.

A LASTLINK apresentará os valores adicionais pelo respectivo preço de custo, sem acréscimo de margem comercial.

O planejamento logístico será dimensionado conforme o número de participantes efetivamente confirmados, incluindo transporte, hospedagem, reservas, atividades e demais necessidades operacionais.

A indicação dos participantes deverá ocorrer dentro dos prazos informados pela LASTLINK. Após a confirmação e emissão das reservas, eventuais substituições dependerão de autorização e das condições dos fornecedores.

A participação de menores de idade em atividades específicas poderá ser limitada por critérios legais, de segurança ou exigências dos fornecedores.

Não será permitida a participação de animais de estimação nas experiências, ressalvados os animais de assistência cuja admissão seja legalmente obrigatória.

A definição do destino, das datas, dos fornecedores e da programação será realizada pela LASTLINK, considerando critérios estratégicos, operacionais, comerciais e logísticos.

Os destinos e as condições específicas serão apresentados aos produtores contemplados após a validação da elegibilidade.

O participante não terá direito à escolha ou substituição do destino, salvo mediante autorização expressa da LASTLINK.

A LASTLINK poderá realizar ajustes na programação, incluindo horários, atividades, meios de transporte, estabelecimentos e fornecedores, quando necessários à execução, segurança ou qualidade da experiência.

Eventuais alterações relevantes serão comunicadas aos participantes pelos canais oficiais da empresa.

A realização de determinadas atividades poderá estar condicionada a fatores externos, incluindo condições climáticas, normas locais, disponibilidade de fornecedores e requisitos de segurança.

Quando alterações impossibilitarem a realização de elementos essenciais da experiência, a LASTLINK avaliará alternativas compatíveis com a categoria do benefício e com a legislação aplicável.

As experiências serão realizadas em grupos formados por produtores da mesma categoria de premiação, a partir de curadoria interna da LASTLINK, que considerará a afinidade de perfil e o momento de negócio dos participantes, com o objetivo de potencializar o networking e a troca entre eles. A composição dos grupos e as datas de cada turma serão definidas exclusivamente pela LASTLINK, não cabendo ao participante a escolha de grupo ou de companheiros de viagem.

As passagens aéreas incluídas na experiência serão adquiridas e disponibilizadas pela LASTLINK, conforme o destino, as datas e a categoria do produtor.

Cada participante contemplado terá direito a:

1. I1 (uma) bagagem despachada de até 23 kg;
2. II1 (uma) bagagem de mão, conforme os limites de peso e dimensão da companhia aérea.

Bagagens adicionais, excesso de peso, transporte de itens especiais e demais serviços não previstos serão de responsabilidade financeira do participante.

Produtores que desejarem realizar upgrades de classe aérea, assentos ou serviços poderão solicitar a alteração à LASTLINK.

Os upgrades estarão sujeitos à disponibilidade e à aprovação operacional, sendo integralmente custeados pelo solicitante, inclusive eventuais diferenças tarifárias, taxas e encargos.

Para a categoria de faturamento igual ou superior a R$ 25 milhões, será garantido o benefício de transporte aéreo em classe executiva, observadas as condições previstas no item 3.8.

Alterações individuais de voos, datas ou itinerários, quando autorizadas, terão seus custos adicionais assumidos pelo participante solicitante.

Os participantes deverão cumprir os horários de embarque, procedimentos de segurança e demais determinações das companhias aéreas.

A hospedagem será definida e contratada pela LASTLINK, conforme o destino, a categoria da experiência e o número de participantes confirmados.

Para as categorias inferiores a R$ 25 milhões de faturamento bruto acumulado, a hospedagem poderá ocorrer em quarto compartilhado entre o produtor contemplado e seu acompanhante.

Para produtores com faturamento bruto acumulado igual ou superior a R$ 25 milhões, será garantida acomodação em quartos individuais para os dois participantes incluídos no benefício.

Solicitações de quartos adicionais, categorias superiores, serviços especiais ou alterações de hospedagem dependerão de disponibilidade e aprovação prévia da LASTLINK.

Os custos adicionais decorrentes dessas solicitações serão integralmente assumidos pelo participante.

Despesas de frigobar, lavanderia, serviço de quarto, spa, entretenimento, consumo pessoal e demais itens não expressamente incluídos serão de responsabilidade do participante.

Danos causados às instalações, mobiliário ou equipamentos da hospedagem serão de responsabilidade de quem lhes der causa, observadas as regras aplicáveis.

A LASTLINK será responsável pelos custos da experiência expressamente previstos para o produtor contemplado e seu acompanhante, incluindo transporte, hospedagem e atividades integrantes da programação oficial.

As refeições, deslocamentos e demais serviços incluídos serão informados na programação específica de cada experiência.

Não estarão incluídos, salvo comunicação expressa em contrário:

1. ICompras e despesas pessoais;
2. IIConsumos realizados fora da programação oficial;
3. IIIBebidas, refeições e serviços extras não contemplados;
4. IVAtividades turísticas ou de lazer contratadas individualmente;
5. VServiços adicionais de hospedagem;
6. VIUpgrades e alterações particulares;
7. VIIExcesso de bagagem e serviços especiais;
8. VIIICustos de emissão ou renovação de documentos;
9. IXMultas decorrentes de condutas individuais;
10. XDespesas de acompanhantes adicionais;
11. XIOutros custos não expressamente previstos na programação.

Despesas decorrentes de escolhas pessoais ou do descumprimento de orientações e horários serão de responsabilidade do participante, ressalvadas as hipóteses legalmente atribuíveis à LASTLINK ou aos fornecedores.

A LASTLINK não será obrigada a reembolsar despesas contratadas diretamente pelo participante sem autorização prévia, salvo obrigação legal aplicável.

Os participantes serão responsáveis por providenciar, manter válidos e apresentar os documentos necessários à realização da experiência.

Para experiências internacionais, poderão ser exigidos passaporte, visto, autorizações migratórias, comprovantes sanitários e outros documentos determinados pelas autoridades competentes.

A obtenção, renovação e os custos de emissão desses documentos não serão de responsabilidade da LASTLINK.

A LASTLINK não poderá garantir a concessão de vistos, autorizações migratórias ou permissões de entrada em países estrangeiros.

A impossibilidade de participação decorrente da ausência de documentos exigidos, quando atribuível ao participante, poderá resultar na perda do benefício, observadas as condições de cancelamento previstas neste regulamento.

Os participantes deverão cumprir as exigências sanitárias e migratórias aplicáveis ao destino.

Em caso de participação de menores de idade, caberá aos responsáveis legais providenciar toda a documentação e as autorizações necessárias, conforme a legislação aplicável.

Após a validação da elegibilidade, a LASTLINK comunicará ao produtor as informações necessárias para a confirmação de participação.

O produtor deverá confirmar sua participação e apresentar os dados solicitados dentro do prazo informado.

A ausência de confirmação no prazo poderá resultar na perda do direito à experiência, após comunicação ao produtor.

Eventuais solicitações de cancelamento, desistência, alteração de participantes ou reagendamento serão analisadas individualmente pela LASTLINK.

As condições aplicáveis serão definidas caso a caso, considerando as circunstâncias apresentadas pelo produtor, as reservas já realizadas, os custos contratados e a disponibilidade dos fornecedores.

Quando houver despesas não reembolsáveis, a eventual responsabilidade financeira do participante será previamente informada e avaliada conforme as condições aplicáveis ao caso concreto.

O reagendamento não será automático, estando sujeito à análise e à aprovação da LASTLINK.

O não comparecimento, atraso injustificado ou abandono voluntário da programação não gerará direito automático a compensação, remarcação ou conversão do benefício em dinheiro.

Em caso de cancelamento da experiência por motivos operacionais, força maior ou circunstâncias externas relevantes, a LASTLINK comunicará os participantes e avaliará a possibilidade de reagendamento ou oferecimento de alternativa compatível.

As disposições deste capítulo não afastam direitos e responsabilidades previstos na legislação aplicável.

Todos os participantes deverão manter conduta respeitosa, ética e compatível com os objetivos da experiência.

Não serão toleradas práticas de assédio, discriminação, violência, ameaças, danos intencionais ou comportamentos que comprometam a segurança e a integridade dos demais participantes.

Os participantes deverão respeitar as normas dos estabelecimentos, fornecedores, autoridades locais e responsáveis pela organização.

O descumprimento grave das regras de conduta poderá resultar na exclusão do participante das atividades, mediante avaliação da LASTLINK, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Despesas adicionais decorrentes de condutas comprovadamente atribuíveis ao participante poderão ser de sua responsabilidade.

Os participantes serão responsáveis por avaliar suas condições pessoais de saúde e informar, de maneira adequada e confidencial, necessidades de acessibilidade ou restrições relevantes à segurança das atividades.

A LASTLINK adotará medidas razoáveis de organização e segurança, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à empresa e aos fornecedores contratados.

A participação na experiência estará condicionada à assinatura de autorização expressa de uso de imagem, nome, voz, depoimentos e demais registros audiovisuais dos participantes.

A autorização abrangerá a captação, reprodução, edição, adaptação, distribuição, publicação, divulgação e utilização dos materiais produzidos durante a experiência, para finalidades institucionais, comerciais, promocionais e publicitárias relacionadas à LASTLINK.

A utilização poderá ocorrer em quaisquer meios de comunicação, físicos ou digitais, incluindo redes sociais, websites, plataformas de vídeo, campanhas publicitárias, mídia paga, apresentações, materiais comerciais, eventos e ações de comunicação.

A autorização será concedida gratuitamente, em território nacional e internacional, por prazo indeterminado, observados os direitos de personalidade e os limites legais aplicáveis.

A LASTLINK poderá compartilhar os materiais com agências, fornecedores, parceiros comerciais e prestadores de serviços envolvidos em suas atividades de comunicação, respeitadas as finalidades autorizadas.

Os materiais poderão ser editados, adaptados, legendados, recortados e combinados com outros elementos audiovisuais, desde que não sejam utilizados de maneira ilícita, ofensiva ou que deturpe indevidamente a imagem dos participantes.

Os participantes poderão utilizar os materiais oficiais produzidos e disponibilizados pela LASTLINK em seus próprios canais de comunicação, respeitados os direitos de terceiros e eventuais limitações de licenciamento.

A autorização de imagem deverá ser formalizada individualmente por cada participante. No caso de menores de idade, deverá ser concedida por seus responsáveis legais, observadas as exigências legais específicas.

A autorização não implica transferência irrestrita de direitos de personalidade nem afasta os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.

Como contrapartida de comunicação vinculada à experiência, o produtor contemplado compromete-se a publicar, no mínimo, 3 (três) conteúdos produzidos e disponibilizados pela LASTLINK em suas redes sociais.

Os conteúdos serão fornecidos pela LASTLINK, cabendo ao produtor realizar as publicações nos canais e prazos comunicados pela empresa, aceitando collab na publicação.

As publicações deverão preservar as informações essenciais dos materiais fornecidos, as marcações oficiais e as diretrizes de comunicação apresentadas pela LASTLINK.

A LASTLINK poderá orientar os participantes sobre legendas, marcações, formatos e demais elementos necessários à divulgação.

As publicações deverão observar as normas aplicáveis à identificação de conteúdo publicitário e de parcerias comerciais.

O descumprimento injustificado das entregas poderá resultar em notificação para regularização e nas medidas contratualmente previstas, respeitados os critérios de proporcionalidade e a legislação aplicável.

Para participar da experiência, o produtor deverá estar livre de associação publicitária ou comercial de sua imagem com outras plataformas de venda de infoprodutos.

Durante a experiência e pelo período de 3 (três) meses após seu encerramento, o produtor não poderá associar comercialmente sua imagem, nome, voz ou reputação a plataformas concorrentes da LASTLINK que atuem na comercialização de infoprodutos.

Para fins deste regulamento, considera-se associação comercial de imagem:

1. IParticipação em campanhas publicitárias de plataformas concorrentes;
2. IIAtuação como embaixador, garoto-propaganda ou representante de concorrentes;
3. IIIPublicação de conteúdos promocionais patrocinados por plataformas concorrentes;
4. IVParticipação em ações de marketing que promovam diretamente plataformas concorrentes;
5. VUtilização autorizada de imagem ou depoimento em materiais comerciais de concorrentes.

A restrição se refere especificamente à associação comercial e publicitária da imagem do produtor, não constituindo, por si só, proibição genérica de utilização de outros serviços ou plataformas.

O produtor deverá informar previamente à LASTLINK a existência de contratos publicitários ou autorizações de imagem que possam conflitar com as condições estabelecidas.

O descumprimento comprovado da obrigação poderá sujeitar o produtor às penalidades contratuais aplicáveis, incluindo multa, desde que previamente definida em instrumento específico e observados os limites legais.

A definição e a aplicação de penalidades deverão considerar a natureza do descumprimento, sua gravidade e a legislação aplicável.

A LASTLINK poderá tratar os dados pessoais necessários à validação da elegibilidade, organização, contratação e execução das experiências, observada a legislação de proteção de dados aplicável.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com companhias aéreas, hotéis, operadores turísticos, fornecedores de eventos e demais prestadores envolvidos na execução da experiência.

Para viagens internacionais, poderá ocorrer transferência internacional de dados, observados os requisitos legais aplicáveis.

A LASTLINK adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais tratados.

O tratamento de dados relacionado à produção e divulgação de conteúdo deverá observar as finalidades comunicadas e as bases legais pertinentes.

A participação no programa implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste regulamento e nos instrumentos complementares aplicáveis.

A LASTLINK poderá atualizar as regras do programa, mediante comunicação pelos canais oficiais, respeitados os direitos já constituídos, a boa-fé contratual e a legislação aplicável.

Eventuais situações não previstas serão avaliadas pela LASTLINK de maneira fundamentada, considerando as características da experiência e os princípios de boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade.

A tolerância quanto ao descumprimento pontual de qualquer disposição não implicará renúncia aos direitos previstos neste regulamento.

Este regulamento deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso da plataforma LASTLINK, observadas as condições específicas do programa.

Em caso de divergência entre este regulamento e documentos complementares, prevalecerão as disposições específicas validamente acordadas para a experiência, respeitada a legislação aplicável.

O presente regulamento será regido pela legislação brasileira, observadas as normas imperativas aplicáveis às relações estabelecidas entre as partes.