Termos de Compra

TERMOS DE COMPRA PARA ACESSO AO PRODUTO DIGITAL

Você está adquirindo o acesso ao produto digital do Produtor escolhido por você, então é importante que esteja ciente de que:

A. O perfil da rede social é do seu Produtor escolhido, conforme Perfil exibido na página inicial de contratação , o qual é precedido de @nome do Produtor, portanto apenas o Produtor tem controle sobre o conteúdo das postagens em seus Stories de seu perfil na rede social, bem como sobre a frequência, qualidade, e qualquer outro assunto relacionado a este serviço. Em caso de dúvidas ou necessidade, entre em contato diretamente com o Produtor pelo e-mail divulgado pelo seu Produtor

B. Esta compra aparecerá no seu extrato ou fatura do cartão como sendo realizada no estabelecimento www*cf (7 primeiros dígitos do nome do perfil de seu Produtor escolhido). É importante ressaltar que o Lastlink apenas intermedia o acesso ao conteúdo deste Produtor, pelo que não possui qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo, utilidade, características, oferta e publicidade, bem como não tem controle sobre qualquer mensagem de ódio, de cunho discriminatório, ilegal, imoral ou em linguagem ofensiva e inadequada.

C. O prazo de acesso ao Produto digital Produtor poderá variar, conforme a forma de pagamento.

D. Seus dados de contato poderão ser acessados pelo Produtor e por possíveis parceiros e intermediadores.

E. Produtor é única e exclusivamente responsável pelo seu Produto digital, em todos os aspectos jurídicos e financeiros. Qualquer questão administrativa ou judicial quanto ao conteúdo do Produto digital deverá ser tratada diretamente com referido Produtor, pelo email acima, que também é enviado no momento da aquisição deste serviço.

Como intermediador da inclusão ao acesso ao Produto digital do Produtor, Lastlink Tecnologia e Serviços LTDA (“LastLink”) solicita a leitura atenta dos Termo de Compra, bem como todos os outros avisos que possam surgir, especialmente os que venham a modificar as regras vigentes. Ao acessar a Plataforma do LastLink e, consequentemente, as páginas a este endereço vinculadas, você estará, automaticamente, concordando com os Termos e Condições abaixo relacionados.

O LastLInk não poupará esforços para manter as informações em seu endereço eletrônico de maneira segura, precisa e completa. No entanto, não assumirá a responsabilidade pela utilização, aplicação ou processamento indevido, que, porventura, os Usuários possam dar às informações aqui contidas para todos os fins, sem o consentimento explícito do LastLink.

As informações contidas na Plataforma do LastLink poderão ser atualizadas, modificadas ou excluídas sem prévio aviso, definitivamente ou em caráter temporário, de acordo com suas necessidades administrativas.

Política de Privacidade

O Last Link possui política expressa sobre a privacidade dos dados obtidos por meio do site. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido em referida Política.

Para mais informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade”. Este documento constitui parte integrante e indissociável do Termo de Compra e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários. Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para a perfeita compreensão e interpretação do presente Termo de Compra são adotadas as seguintes definições:

1.1.1 PRODUTOR(ES): Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas que disponibilizam por meio da Plataforma da Rede Social conteúdos diversos de interesse de determinado nicho específico.

1.1.2 TERMO DE COMPRA: termo para a aquisição do Usuário ter acesso ao Produto digital do Produtor.

1.1.3 REDE SOCIAL: plataforma social não vinculada ao LastLink em que o Usuário deverá possuir cadastro para que o LastLink possa o incluir na lista de restrita do Produtor, mediante pagamento.

1.1.3.1 O LastLink não se responsabiliza caso a Rede Social venha a ficar indisponível para acesso, bem como pela conta do Usuário ser bloqueada ou desativada pela Rede Social, independentemente do motivo.

1.1.3.2 O Usuário deverá seguir todas as orientações e legislações pertinentes a Rede Social, ficando o LastLink isento de qualquer responsabilidade advinda do mau uso do Usuário da Rede Social.

1.1.3.3 O LastLink declara que não possui qualquer tipo de vínculo, parceria, patrocínio ou relação societária com a Rede Social, não podendo ser responsabilizada por nenhum problema ou conflito advindo da Rede Social.

1.1.4 DADOS PESSOAIS: Informações que identificam ou que facilitem a identificação

do Usuário.

1.1.5 CONTROLADOR: Identificação do LastLink que será responsável pelas decisões

referentes ao tratamento dos Dados Pessoais.

1.1.6 OPERADOR: Identificação de quem será responsável por realizar os tratamentos

de dados pessoais dos Usuários.

1.1.7 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: São todas as operações realizadas com os dados pessoais dos Usuários, incluindo, sem se limitar a coleta, produção, recepção, classificação utilização, acesso, reprodução, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação.

1.1.8 CONSENTIMENTO: Manifestação da vontade livre do Usuário do tratamento dos Dados Pessoais fornecidos para a finalidade determinada na Política de Privacidade.

1.1.9 LISTA DE ASSINANTES: delimitação de quais Usuários poderão ter acesso ao conteúdo exclusivo do Produtor

1.1.10 Usuário/USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que possui interesse em ter

acesso ao conteúdo postado pelo Produtor na REDE SOCIAL.

1.2 O LastLink poderá, a qualquer momento e a seu critério, independentemente de comunicação prévia ao Usuário ou consentimento dele, incluir, modificar e/ou excluir quaisquer das definições acima. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas.

1.2.1 Quando houver qualquer tipo de modificação nos Termos de Compra, será divulgado, pelo período de 5 (cinco) dias no link de compra, a alteração. Presumir-se-ão cientes e concordes todos os Usuários que continuarem a utilização dos serviços.

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

2.1 Este Termo de Compra (“Termo”) apresenta as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo Lastlink Tecnologia e Serviços Ltda, sociedade limitada, com sede em Rua Albita, 435, Apto 702, Cruzeiro, Belo Horizonte-MG CEP 30310-160, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 38.220.040/0001-11, em sua Plataforma no endereço eletrônico www.lastlink.com (“Site/Software/Plataforma”).

2.2 O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas no presente Termo, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes da compra para acesso ao Produto Digital. Se o Usuário não for juridicamente capaz ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo e na Política de Privacidade, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma e todo o seu sistema online.

2.3 As cláusulas apresentadas no presente Termo estarão aceitas a partir do momento em que o Usuário der sua concordância, clicando o botão “Li e aceito o Termo de Compra” ao se cadastrar na Plataforma.

3. DO OBJETO

3.1 O objeto do presente Termo é a aquisição de acesso ao Produto Digital do Produtor de escolha do Usuário.

3.1.1 O acesso ao Produto Digital do Produtor será disponibilizado em até 12 (doze) horas úteis, contadas da efetivação do pagamento,

3.2 O LastLink não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso a Rede Social pelo Usuário que não atender as condições mínimas de utilização indicadas pela Rede Social.

3.3 O Usuário está ciente que a aquisição de acesso ao Produto Digital não proporciona qualquer outro tipo de benefício, incluindo, sem se limitar a participação em eventos promovidos pelo Produtor e a resposta das mensagens enviadas por email ou pela própria Plataforma da Rede Social.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DAS POSTAGENS

4.1 O Usuário está ciente que o LastLink não é responsável pelo conteúdo disponibilizado na rede social, sendo que este, inclusive a periodicidade, é de responsabilidade exclusiva do Produtor.

4.2 O Usuário declara reconhecer o direito à propriedade intelectual relativo a todos os conteúdos postados pelo Produtor, incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, comprometendo-se a não realizar nenhum tipo de cópia ou reprodução, mesmo que para consulta própria.

4.3 Os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos postados são iguais aos conferidos às obras literárias nos moldes da legislação vigente no país, conforme expressa determinação do artigo 2o da lei 9.609/98.

4.4 O Usuário está ciente que o Produtor poderá disponibilizar os conteúdos postados na Rede Social aos demais Usuários que não possuem acesso à Plataforma, utilizando a Rede Social ou outro meio existente.

5. DO CADASTRO PARA AQUISIÇÃO DO ACESSO AO PRODUTO DIGITAL DO Produtor

5.1 Para a aquisição do acesso ao Produto Digital, o Usuário deverá cadastrar seu email, informar o nome do seu perfil na Rede Social, no link disponibilizado pelo Produtor, bem como aceitar o presente Termo de Compra.

5.1.1 O Usuário é responsável pela exatidão dos dados pessoais informados (endereço completo, número de CPF ou CNPJ) e estes serão utilizados para emissão da nota fiscal do serviço contratado, após o pagamento ser confirmado pelo Produtor.

5.1.1.1 Caso o Usuário não informe todos os seus dados pessoais, a nota fiscal será emitida utilizando apenas o nome informado pelo Usuário quando realizado o cadastro no link disponibilizado pelo Produtor.

5.1.1.2 A nota fiscal será enviada ao email fornecido pelo Usuário no momento do Cadastro.

5.1.1.3 A responsabilidade de emissão da Nota Fiscal é do Produtor.

5.1.2 Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal. O LastLink não se responsabiliza por problemas decorrentes de dados falsos ou incorretos.

5.1.3 O Usuário autoriza, no ato de adesão a este Termo, que seus dados sejam acessados e gerenciados pelo LastLink e/ou terceiros sob sua autorização.

5.1.4 É vedada a escolha como login a utilização em comentários de expressões que ofendam terceiros ou que venham a denegrir marcas de produtos ou serviços, bem como nomes ou pseudônimos de personalidades públicas.

5.2 O LastLink não se responsabiliza caso o Usuário altere o seu nome de usuário da Rede Social ou perca o acesso a sua conta, sendo que a cobrança do valor do plano contratado será realizada independentemente do acesso.

5.2.1 Caso o Usuário venha a perder seu acesso à conta da Rede Social, poderá solicitar a alteração para continuar ter acesso ao Produto Digital do Produtor pelo suporte.

5.3 Para se cadastrar é necessário ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena, em se tratando de pessoa natural, ou possuir poder societário ou contratual de direção e gerência o assinante, em se tratando de pessoa jurídica.

5.4 Ao adquirir o acesso ao Produto Digital, o Usuário declara estar ciente e aceitar a versão mais recente da Política de Privacidade, do Termo de Compra e autoriza o tratamento de seus dados pessoais pelo LastLink.

5.5 As informações prestadas pelos Usuários serão utilizadas pelo LastLink exclusivamente para os fins e nos casos previstos no presente Termo e de acordo com a Política de Privacidade.

5.6 É reservado ao LastLink o ao Produtor direito de se valer de todos os meios em direito admitidos para identificar seu Usuário.

5.7 Ao preencher o cadastro, o Usuário declara eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo e concordar integralmente com o seu conteúdo, obrigando-se, assim, ao fiel cumprimento de suas disposições.

5.8 O Usuário poderá tirar as dúvidas com relação à compra, programação dos conteúdos, cancelamento, estorno dentre outras diretamente com Produtor.

6. DA RESPONSABILIDADE

6.1 O LastLink não tem obrigação de controlar os atos dos Produtores, não garantindo que a utilização se dê em conformidade com a Lei, com a boa-fé, com este Termo ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade brasileira.

6.2 O LastLink se exime da responsabilidade no que tange à prática por terceiros não autorizados, de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de dados, como assenta o Marco Civil da Internet.

6.3 O LastLink não se responsabiliza pelo conteúdo postados na Rede Social do Produtor.

6.3.1 Qualquer publicação com conteúdo inapropriado, pornográfico, ameaçador, assediante ou que seja calúnia, difamação, injúria, plágio, ou qualquer outra forma que viole direito de terceiros será de responsabilidade única e exclusiva do Produtor.

6.4 O LastLink não se responsabiliza por eventuais prejuízos que venham a surgir caso o Usuário não consiga acesso ao Produto Digital do Produtor.

6.5 A assinatura ao plano de acesso contratado pelo Usuário será renovada automaticamente, sendo de responsabilidade do Usuário efetuar o cancelamento de sua assinatura, que deverá ser realizado em Menu > Gerenciar Assinatura.

6.5.1 O Produtor não reembolsará o Usuário que não cancelar a sua assinatura, sendo obrigação do Usuário pagar pelo serviço que está sendo prestado.

6.6 Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal. A Plataforma Lastlink não se responsabiliza por problemas decorrentes de dados falsos ou incorretos.

7. DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1 O Produtor se reserva o direito de cancelar o acesso de qualquer Usuário quando ocorrer quaisquer das seguintes situações:

A. Prestação de informações cadastrais inverídicas e/ou fictícias;

B. Ação de má-fé ao compartilhar o seu conteúdo para uso pessoal ou compartilhar

com terceiros; que são de exclusivo acesso a Lista de assinantes.

C. Violação, por qualquer meio ou forma, do presente Termo de Compra;

D. Prática fraudulenta, antiética e/ou ilegal durante a utilização do serviço objeto do

presente Termo.

E. Situações que venham a ser consideradas inapropriadas pelo Produtor.

7.2 Qualquer Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua assinatura de forma automática por meio da página exclusiva do Produtor em Menu > Gerenciar Assinatura.

7.2.1 Na hipótese de solicitação do cancelamento da assinatura, descrita na Subcláusula anterior, o Usuário receberá uma de confirmação de cancelamento por email.

7.2.2 O cancelamento não exime o Usuário de eventuais pagamentos pendentes acerca da assinatura de acesso ao Produto Digital.

7.2.3 O pedido de cancelamento do acesso ao Produto Digital interrompe a renovação, pelo que o perfil do Usuário da Rede Social será retirado, no fim do prazo do plano adquirido, da lista de assinantes do Produtor.

7.2.3.1 Nesta hipótese, o cancelamento da assinatura será processado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento, pelo Produtor, da solicitação de cancelamento.

7.3 O efetivo cancelamento da assinatura do Usuário respeitará todos os termos da Política de Privacidade, bem como toda a legislação aplicável. Assim, todos os dados armazenados pelo LastLink para a aquisição de acesso ao Produto Digital serão excluídos de acordo com todos os parâmetros legais vigentes à época.

7.3.1 O cancelamento da assinatura não exclui o cadastro do Usuário do banco de  dados do LastLink.

7.4 O Produtor disponibilizará aos Usuários planos de serviços com assinaturas indicadas na tela inicial de compra.

7.4.1 Para solicitar o cancelamento do acesso ao Produto Digital, o Usuário acessará a página exclusiva do Produtor em Menu > Gerenciar Assinatura.

7.5 O Usuário que solicitar o cancelamento da adesão ao Produto Digital do Produtor após o prazo de 7 (sete) dias deverá entrar na página exclusiva do Produtor em Menu > Gerenciar Assinatura, referido cancelamento terá as consequências seguintes:

7.5.1 CONTRATAÇÃO MENSAL: Caso o Usuário solicite o cancelamento no plano Mensal ou pelo período específico contratado, inferior ao plano mensal, está ciente que não fará jus a qualquer restituição e que continuará com acesso durante o período Contratado. [Ex.: Contratação no dia 05/05, cancelamento em 20/05, acesso mantido até 05/06.]

7.5.2 CONTRATAÇÃO ANUAL OU SEMESTRAL OU TRIMESTRAL: Caso o Usuário tenha contratado o acesso anual, com a existência de planos semestrais, trimestrais ou mensais, o Usuário pagará pelos meses com o valor do plano que possui a quantidade de meses mais próxima de sua utilização, sempre um plano inferior, além da multa de cancelamento no montante de 20% (vinte por cento) do valor remanescente do plano contratado. [Ex.: Contratação de plano anual e cancelamento após 2 (dois) meses de uso. O valor será imediatamente migrado para o plano trimestral, bem como será retida/cobrada multa no valor de 20% (vinte por cento) de 10 (dez) meses do contrato anual.]

7.5.3 PLANO ANUAL (Produtor sem pacotes semestrais e a contratação mensal): Caso o Usuário tenha contratado o acesso anual, sem a existência de planos mensais ou semestrais, o Usuário pagará pelo serviço prestado até a data do cancelamento, além da multa de cancelamento no montante de 20% (vinte por cento) do valor remanescente do plano contratado.

7.5.4 Após o pedido de cancelamento pelo sistema, o Usuário deverá solicitar a restituição dos valores diretamente ao Produtor.

7.6 O Produtor considerará renovada a prestação dos serviços, quando o Usuário não proceder com o cancelamento de sua assinatura, nos termos da Subcláusula 9.1, independente do acesso ao Produto Digital do Produtor.

7.6.1 Ao término da vigência do prazo de assinatura do acesso ao Produto Digital e, não havendo manifestação em sentido contrário 2 (dois) dias da data de renovação, o Plano será renovado automaticamente por igual período.

7.7 O Usuário terá direito ao reembolso caso a solicitação seja realizada dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar pela data de confirmação de pagamento para acesso ao Produto Digital do Produtor.

7.7.1 Para solicitar o reembolso o Usuário deverá entrar na página exclusiva do Produtor em Menu > Gerenciar Assinatura e solicitar o cancelamento da assinatura. Após o cancelamento, deverá entrar em contato com o Produtor pelo e-mail fornecido. O Produtor terá o prazo de 7 (sete)  dias corridos para efetuar o reembolso.

7.7.2 Em caso de reembolso o Usuário será reembolsado via transferência bancária ou estorno no cartão de crédito, dependendo do meio de pagamento usado pelo Usuário. Este reembolso pode levar cerca de 30 dias no caso de transferência bancária e entre 30 e 60 dias quando efetuado o estorno pelo cartão de crédito, sendo este prazo de responsabilidade exclusiva do banco emissor do cartão do Usuário.

7.8 Caso o Usuário solicite reembolso após o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar pela data de confirmação de pagamento para acesso ao Produto Digital do Produtor, esta análise ficará a critério único e exclusivo do Produtor, bem como eventuais compensações proporcionais a serem estabelecidas.

7.9 A Lastlink se exime de qualquer responsabilidade relativa ao reembolso para o Usuário, sendo esta de responsabilidade única e exclusiva do Produtor.

8. DO PAGAMENTO PARA ACESSO AO PRODUTO DIGITAL

8.1 O Usuário terá acesso ao Produto Digital do Produtor por meio de aquisição dos pacotes de uso disponibilizados no link criado pelo Produtor.

8.2 Pela prestação de serviços, objeto deste Termo, o Usuário pagará a importância especificada no endereço eletrônico do Produtor, conforme o plano contratado.

8.2.1 O pagamento será realizado por meio da plataforma de pagamento transparente (Iugu), sendo o pagamento realizado na própria Plataforma, por meio da ativação da opção na área do Usuário.

8.2.2 Os Usuários deverão realizar cadastro na plataforma Iugu para poder efetuar o pagamento de todos os valores devidos, quando optar por essa forma de pagamento.

8.2.3 O acesso ao Produto Digital do Produtor será disponibilizado após a confirmação do pagamento.

8.2.3.1 Caso seja disponibilizado forma de pagamento via Boleto, o prazo para confirmação de pagamentos realizados por meio de boleto bancário será de 4 (quatro) dias úteis e quando realizado via cartão de crédito através da Plataforma de Pagamento (Iugu) a cobrança será realizada de forma imediata podendo haver tentativas em datas posteriores conforme modelo de Cobrança, na periodicidade do plano escolhido.

8.2.3.2 O Usuário receberá em seu email, de acordo com a periodicidade do plano escolhido, e caso seja modalidade de pagamento escolhida, poderá receber o boleto bancário para realizar o pagamento da mensalidade do plano contratado.

8.4 Em caso de atraso ou não pagamento por parte do Usuário, o Produtor poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário ao Produto Digital até que o pagamento seja devidamente realizado e comprovado.

8.5 Caso ocorra divergência na operação e/ou pagamento não realizado, o acesso ao Produto Digital será bloqueado até efetiva regularização.

8.6 O Usuário está ciente e autoriza que o LastLink e/ou terceiro entre em contato pelos meios necessários, para realizar a cobrança do plano contratado.

8.7 O Usuário receberá a nota fiscal do plano contratado por email, que será enviado pelo Produtor.

8.8 O Usuário, ao aceitar este Termo, autoriza a utilização do cartão de crédito cadastrado como forma de pagamento dos serviços Lastlink, autorizando, ainda, os débitos no cartão de crédito cadastrado, podendo realizar futuramente o cancelamento.

8.9 O último cartão de crédito cadastrado pelo Usuário servirá como forma principal de pagamento dos serviços Lastlink.

8.10 O Usuário será direta e inteiramente responsável perante o Lastlink ou quaisquer terceiros no caso de impossibilidade de realização da cobrança no cartão cadastrado, por qualquer motivo, independentemente de quem seja seu titular.

8.11 O Usuário declara ainda que utilizou cartão de crédito de sua própria titularidade ou obteve autorização expressa do titular do cartão para a realização dos débitos relativos aos pacotes e/ou planos contratados, de modo que o Usuário será direta e inteiramente responsável perante a Lastlink ou qualquer de seus parceiros comerciais no caso de impossibilidade de realização da cobrança no cartão cadastrado, por qualquer motivo, independentemente de quem seja seu titular.

9. DO INADIMPLEMENTO, DA RESCISÃO E DA MULTA

9. O não acesso do Usuário ao Produto Digital do Produtor sem a comunicação formal ou o devido cancelamento não permite ao Usuário solicitar a reposição do pagamento realizado pelos dias não utilizados.

9.1 A rescisão deste Termo implicará no pagamento referente da mensalidade do mês cancelado e passada a data de lançamento do próximo pagamento.

9.2. O Usuário que tenha adquirido o plano com desconto, em caso de solicitar a rescisão, está ciente que qualquer valor promocional concedido no momento da contratação será extinto e retornará ao valor original de cobrança. Eventuais valores a serem reembolsados observarão o valor de contratação do plano imediatamente inferior.

9.3 Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso ao Produto Digital e as cobranças serão imediatamente encerrados.

10. DOS ANÚNCIOS

10.1 Os Usuários autorizam o Produtor a realizar publicidade paga nos conteúdos postados na Rede Social.

11. DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

11.1 O presente Termo poderá ser revisto, modificado e/ou aditado pelo LastLink a qualquer tempo e a critério deste, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas no link.

11.2 O LastLink publicará, no link, um aviso pelo período de 5 (cinco) dias sobre qualquer alteração no Termo. Assim, após esse período, presumir-se-á ciência de todos os Usuários que continuarem a fazerem uso dos Serviços Online.

11.3 A cada vez que acessar o Produto Digital do Produtor, os Usuários declaram eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo, além de concordar integralmente com o seu teor.

12. DAS REGRAS GERAIS E DO FORO

12.1 Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.2 O Termo e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.3 As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios decorrentes deste Termo e que venham a envolver as Partes. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica.