Termos de Uso e Gerenciamento de Pagamentos e Assinaturas

– Lastlink

Este documento foi atualizado em [18 de agosto de 2020.]

(“LastLink”) requisita a leitura atenta deste Termo de Uso de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas, localizada no endereço eletrônico https://lastlink.com, bem como todos os outros avisos que possam surgir em outras páginas de sua responsabilidade, especialmente os que venham a modificar as regras vigentes. Ao acessar a Plataforma do Lastlink e, consequentemente, as páginas vinculadas a este endereço, você estará́, automaticamente, concordando com o Termo de Uso de Gerenciamento de e pagamentos e assinatura abaixo.

Considerando (i) o interesse do Lastlink em proporcionar aos seus Usuários um novo serviço, no intuito de gerenciar pagamentos e assinaturas, possibilitando a promoção e venda de produtos digitais do Usuário. (ii) a necessidade de se estabelecer regras para a prestação do serviço de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas , o Usuário se obriga a cumprir os seguintes termos.

As informações contidas na Plataforma do Lastlink poderão ser atualizadas, modificadas, bloqueadas ou excluídas sem prévio aviso, definitivamente ou em caráter temporário, de acordo com suas necessidades administrativas.

É expressamente proibido transmitir para a Plataforma do Lastlink qualquer material que possa ser considerado ilícito, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso, inflamatório, pornográfico ou profano, ou qualquer outra espécie de informação que possa gerar responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei e/ou com o Termo e Condições de Uso.

  1. DA ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO DE GERENCIAMENTO de pagamentos e assinaturas
  1. Este Termo de Uso de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas (“Termo”) apresenta as Condições Gerais aplicáveis à divulgação dos serviços oferecidos pelo Lastlink Tecnologia e Serviços Ltda, sociedade limitada, com sede em Rua Albita, 435, Apto 702, Cruzeiro, Belo Horizonte-MG CEP 30310-160 inscrita no CNPJ sob o nº 38.220.040/0001-11, em sua Plataforma no endereço eletrônico https://lastlink.com (“Plataforma”), por meio de disponibilização de link exclusivo para divulgação dos serviços oferecidos pelo Usuárioao interessado, ora designado Cliente.
  2. O Usuário deverá ler e se certificar de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas no presente Termo. Se o Usuário não for juridicamente capaz ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo, deverá se abster de utilizar a Plataforma e a ferramenta de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas.
  3. As cláusulas apresentadas no presente Termo estarão aceitas a partir do momento em que o Usuário der sua concordância, clicando o botão ASSINAR.
  1. DO OBJETO
  1. O objeto presente Termo é a prestação do serviço de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas, ferramenta disponibilizada  que permite ao usuário monetizar seus produtoss digitais por meio das redes sociais.
  1. O Usuário está ciente que para realizar a contratação do serviço objeto deste Contrato é necessário que suas contas nas redes sociais estejam logadas na Plataforma do Lastlink.
  2. O Lastlink tem como objetivo auxiliar o desenvolvimento dos negócios do Usuário e não é uma Plataforma para ganho de seguidores, aumento de curtidas, comentários, agendamentos e/ou quaisquer interações disponíveis no Instagram.
  1. O serviço de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas inclui:
  1. Criação de uma página padrão para que os Clientes do Usuário possam adquirir a permissão de acesso aos conteúdos postados em suas redes sociais.
  2. Cobrança recorrente no cartão de crédito, conforme o plano selecionado pelo Cliente do Usuário.
  3. Adição automática do Cliente que adquirir o plano à lista de seguidores do Usuário.
  1. Ao final do período de prestação do serviço contratado, o Cliente será automaticamente removido da lista de seguidores do Usuário.
  1. Para o acesso à Plataforma é necessária uma conexão de internet de, no mínimo, 2 (dois) Mbps e utilização do navegador Google Chrome, em sua versão mais atualizada.
  1. O não atendimento a estes requisitos poderá gerar falhas e/ou lentidões no acesso à Plataforma.
  2. O Lastlink não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de equipamentos incompatíveis utilizados pelos Usuários.
  3. Os Usuários estão cientes que é de sua responsabilidade a aquisição de qualquer equipamento ou software que seja necessário para a utilização da Plataforma.
  1. É vedada aos Usuários a utilização de robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automáticos para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a Plataforma, sem permissão expressa do Lastlink. Em caso de conduta em desacordo com esta Cláusula, os Usuários estão cientes que o Lastlink poderá, a seu exclusivo critério, tomar as medidas previstas na Lei e neste Termo, em especial as medidas previstas na Cláusula Nona.
  2. Os Usuários estão cientes que o serviço de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas poderá́ ser alterado pelo Lastlink, a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio.
  3. É de responsabilidade dos Usuários adquirirem ou atualizarem os seus sistemas e navegadores de internet de acordo com as atualizações da Plataforma.
  4. O Usuário está ciente que com a contratação do Gerenciamento de pagamentos e assinaturas é aconselhável que a prática de inclusão e exclusão de Clientes da lista de seguidres seja realizada pela Plataforma, pois a prática manual poderá ocasionar na suspensão ou na exclusão da conta do Usuário nas redes sociais e divergências de dados na plataforma.
  1. O Usuário não poderá alegar desconhecimento da previsão contida na Subcláusula 2.7, caso sua conta/perfil em qualquer rede social  seja suspensa ou excluída, não podendo requerer qualquer tipo de reparação cível a qualquer título, inclusive de perdas e danos, tampouco alegar descumprimento contratual por parte do Lastlink.
  2. O Usuário está ciente, ainda, que a prática de inclusão e exclusão de Clientes da lista de seguidores pode gerar inconsistência na prestação dos serviços aqui descritos, de modo que o Lastlink não se responsabiliza por tais inconsistências e nem pelo acesso dos Usuários incluídos de forma manual ao produto digital  disponibilizado.
  1. DAS DEFINIÇÕES
  1. Para a perfeita compreensão e interpretação do presente Termo são adotadas as seguintes definições:
  1. PLATAFORMA: Espaço virtual que permite os Usuários realizar a monetização de produto digital  próprio por meio de assinaturas ao seguidor pelas redes sociais.
  2. USUÁRIO(S): Pessoas físicas ou jurídicas que pretendem comercializar produto digital, profissionalizando sua conta nas redes sociais.
  3. TERMO: Termos de Uso de Gerenciamento de de pagamentos e assinaturas, ora descritos, cujo teor é disponibilizado na Home Page e cuja aceitação, pelos Usuários, é requisito para a utilização da Plataforma.
  4. Rede sociais: Redes sociais não vinculadas ao Lastlink, na qual o Usuário deverá possuir cadastro para que o Lastlink possa gerenciar a venda de pagamentos e assinaturas.
  5. Chargeback: é o cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
  1. O Lastlink não se responsabiliza caso qualquer uma das redes sociais ou qualquer de suas funções venha a ficar indisponível para acesso, temporária ou permanentemente, bem como pela conta do Usuário ser bloqueada ou desativada por essas redes sociais, independentemente do motivo. Em caso de indisponibilidade da conta do Usuário nas redes sociais escolhidas para a venda do produto digital, o Lastlink não se compromete a transferir o Usuário de conta.
  2. O Usuário deverá seguir todas as normas, orientações, termos de uso, políticas e legislações pertinentes ao Instagram ou qualquer outra rede social, ficando o Lastlink isento de qualquer responsabilidade advinda do mau uso pelo Usuário do Instagram ou qualquer outra rede social.
  3. O Lastlink se reserva o direito de suspender, bloquear, cancelar e/ou excluir contas que não sigam as orientações e legislações pertinentes ao Instagram ou qualquer outra rede social.
  4. O Lastlink não pode ser responsabilizado por nenhum problema ou conflito advindo do Instagram ou qualquer outra rede social.
  1. Cliente: pessoa física ou jurídica que adquire a oportunidade de acompanhar os conteúdos do Usuário, postado na redes sociais.
  1. O Lastlink poderá, a qualquer momento e a seu critério, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles, incluir, modificar e/ou excluir quaisquer das definições acima. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas.
  1. Quando houver qualquer tipo de modificação neste Termo, será divulgado, pelo período de 5 (cinco) dias na Plataforma, a alteração. Presumir-se-ão cientes e concordes todos os Usuários que continuarem a utilização dos serviços.
  1. DA CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE MELHORES AMIGOS
  1. Para a contratação do serviço de gerenciamento de pagamentos e assinaturas o Usuário deverá ler e se cientificar de ter entendido todas as obrigações determinadas no presente Termo.
  2. O Usuário está ciente de que pela prestação do serviço objeto do presente Termo o Lastlink fará jus a remuneração de 9,99%, (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do valor bruto de todas as vendas realizadas para acesso do Cliente aos produtos digitais publicados do Usuário.
  1. O Usuário está ciente que além do percentual determinado na Subcláusula anterior será cobrado o valor de R$0,90 (noventa centavos de real) por transação de venda realizada por meio de link do Usuário.
  1. O Usuário está ciente que após a contratação do serviço objeto do presente Termo, oferece consentimento amplo e total para o Lastlink realizar as cobranças do pagamento pelo Cliente incluído na lista de seguidores do Usuário.
  2. O Usuário está ciente que após a contratação do serviço objeto do presente Termo não poderá contratar serviço similar, ou realizar de forma manual os serviços prestados pelo Lastlink, sob pena de ser caracterizada concorrência desleal. Caso referida conduta seja constatada pelo Lastlink, o Usuário poderá ser notificado para que a conduta seja interrompida, bem como o Lastlink se reserva ao direito de suspender, bloquear, cancelar e/ou excluir a conta do Usuário, sem prejuízo das demais medidas previstas neste Termo.
  3. O Usuário está ciente que, caso o Lastlink venha a realizar campanhas promocionais a respeito da porcentagem devida na Subcláusula 4.2, a promoção não afetará ou permitirá o reajuste do serviço já contratado pelo Usuário.
  4. O Usuário está ciente que não é possível realizar a transferência de contas entre pessoas físicas e jurídicas e de pessoas jurídicas para físicas, sendo proibida a troca de titularidade da conta ou transferência de assinaturas para outra titularidade
  1. DA CRIAÇÃO DA PÁGINA DE ACESSO AOS PRODUTOS DIGITAIS
  1. O Usuário neste ato realiza a cessão da sua imagem e da sua marca, incluindo, sem se limitar a logotipos e material de caráter promocional para que o Lastlink possa criar a página de aquisição ao aos produtos digitais
  1. O Usuário neste ato permite que o divulgue sua imagem e nome e os serviços que são consumidos na plataforma, como forma de divulgação dos serviços.
  1. O Usuário poderá personalizar apenas os pacotes que deseja oferecer aos seus Clientes para que estes tenham acesso ao produto digital .
  2. O Usuário disponibilizará para os seus Clientes o link criado pelo Lastlink , disponibilizado em sua área de cliente, acessível em: [https://lastlink.com/].
  1. DO CONTEÚDO PUBLICADO NAS REDES SOCIAIS
  1. O Usuário será unicamente responsável por todo o conteúdo que postar nas redes sociais , tanto perante o Lastlink  como perante terceiros, sendo que o Lastlink  não poderá ser responsabilizado por postagens com conteúdos ilegais, imorais, de cunho racista, homofóbico, preconceituoso e/ou, de qualquer modo, em desacordo com a legislação brasileira.
  1. É vedada, por meio da Plataforma, a comercialização de produtos físicos, ou seja, produtos que não sejam os serviços digitais descritos neste Termo.
  1. O Lastlink  não será responsável por responder as mensagens  enviadas pelos Clientes, de modo que tal responsabilidade recai unicamente ao Usuário que disponibilizou o conteúdo. O Usuário será unicamente responsável por todo o conteúdo que postar nas mensagens  enviadas aos Clientes, tanto perante o Lastlink como perante terceiros, sendo que o Lastlink  não poderá ser responsabilizado por postagens com conteúdos ilegais, imorais, de cunho racista, homofóbico, preconceituoso e/ou, de qualquer modo, em desacordo com a legislação brasileira
  2. O Usuário será responsável por disponibilizar o conteúdo aos seus Clientes, bem como pela periodicidade prometida aos Clientes.
  1. DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
  1. O Usuário está ciente que de todas as vendas realizadas por meio do link criado pelo Lastlink  será emitida Nota fiscal em nome do Usuário utilizando a plataforma de processamento de pagamento (“Iugu”).
  1. O Usuário será responsável por emitir as notas ficais dos serviços prestados aos seus Clientes.
  1. DA ABERTURA DE CONTA PARA PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO
  1. O Usuário neste ato autoriza o Last link  a abrir uma conta para o processamento dos pagamentos da venda dos acessos aos produtos digitais , na plataforma Iugu.
  2. O Usuário está ciente que a conta vinculada ao recebimento das vendas realizará automaticamente o Split, ou seja, a porcentagem do Lastlink , determinada na Subcláusula 4.2 será repassada automaticamente ao Lastlink  pelo pagamento da prestação de serviços objeto deste Termo.
  3. O Usuário está ciente que o Lastlink não terá acesso à movimentação da conta, extratos, ou demais outros serviços disponibilizados pela Iugu.
  4. O Usuário está ciente que o valor eventualmente pago via cartão de crédito será disponibilizado para saque do Usuário somente 30 (trinta) dias após a realização do pagamento. Em caso de pagamento via boleto bancário, o valor eventualmente pago será disponibilizado após a compensação do boleto.
  1. DO CADASTRO
  1. Para adesão ao serviço de Gerenciamento de pagamentoe e assinaturas , o Usuário deverá contratar o serviço no painel de administração no Lastlink .
  1. Para aprovação do cadastro da conta, o Usuário deverá enviar a documentação exigida por e-mail, sendo eles (i) documento de identidade com foto do responsável pela conta; (ii) documentos dos sócios da sociedade (no caso de pessoa jurídica); (iii) cópia atualizada do contrato social (no caso de pessoa jurídica); (iv) comprovante de endereço do responsável pela conta (no caso de pessoa física) ou da sociedade (no caso de pessoa jurídica); (v) comprovante bancário da conta especificada no cadastro; e (vi) descrição do conteúdo, serviço e/ou produto que será transacionado.
  1. A documentação solicitada e devidamente enviada não impede que novos documentos sejam solicitados ao longo da relação entre Lastlink  e Usuário.
  2. Após o envio dos documentos, o Lastlink  terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para validar a documentação e iniciar o cadastramento do usuário para a prestação do serviço de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas .
  3. Todas as contas estarão, inicialmente, bloqueadas para saque, de modo que a liberação se dará apenas após a verificação, pelo Lastlink , da veracidade das informações prestadas no momento do cadastro.
  1. Mesmo após a conferência preliminar dos documentos do Usuário enviados ao Lastlink , o Usuário será responsável cível e criminal dos dados fornecidos, sendo que o Lastlink  não se responsabilizará por problemas decorrentes de dados falsos ou incorretos, bem como se reserva o direito de bloquear e cancelar contas de Usuários que forneçam dados falsos ou incorretos, nos termos da Cláusula Décima Primeira abaixo.
  2. O Usuário poderá solicitar atualizações nos dados fornecidos pelo canal de atendimento na própria Plataforma.
  1. Assim que realizada a solicitação para alteração dos dados pelo Usuário, o Lastlink  poderá solicitar novamente os documentos da Subcláusula 9.1.1.
  1. O Usuário autoriza, no ato de adesão a este Termo, que seus dados sejam acessados e gerenciados pela Plataforma e/ou terceiros sob sua autorização.
  1. Para se cadastrar é necessário ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena, em se tratando de pessoa natural, ou, em se tratando de pessoa jurídica, o aceitante possuir poder societário ou contratual de direção e gerência suficiente para tal contratação.
  2. Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e aceitar a versão mais recente da Política de Privacidade (disponível no link [https://lastlink.com/termos-politica-de-privacidade.html]), deste Termo e autoriza o tratamento de seus dados pessoais pelo Lastlink.
  3. É reservado ao Lastlink o direito de se valer de todos os meios em direito admitidos para identificar seu Usuário e prevenir eventuais fraudes, incluindo a consulta em sites, busca por processos judiciais e mídias com relação ao Usuário.
  1. É reservado ao Lastlink, ainda, o direito de solicitar informações relativas à documentação do Usuário e de seus sócios.
  2. O Usuário está ciente que a coleta das informações descritas acima pode acarretar a suspensão, bloqueio ou cancelamento de sua conta na Plataforma.
  1. DA RESPONSABILIDADE
  1. A Plataforma não tem obrigação de controlar os atos dos Usuários, não garantindo que a utilização se dê em conformidade com a Lei, com a boa-fé, com este Termo ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade brasileira.
  2. O Lastlink garante a privacidade e a segurança na utilização da Plataforma.
  3. O Lastlink se exime da responsabilidade no que tange à prática por terceiros não autorizados, de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de dados, como assenta a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e demais dispositivos legais aplicáveis.
  4. O Lastlink não garante que o Usuário receberá apenas clientes  reais comprando seus produtos digitais , não se responsabilizando por Clientes spams, falsos ou inativos com o intuito de fraudar transações
  1. É de responsabilidade de o Usuário eliminar os perfis elencados na Subcláusula anterior, caso constate sua presença.
  1. O Lastlink não se responsabiliza pelo conteúdo presente nos produtos digitais postados nas redes sociais do Usuário por meio da Plataforma do Lastlink.
  1. Qualquer publicação com conteúdo inapropriado, pornográfico, ameaçador, assediante ou que seja calúnia, difamação, injúria, plágio, ou qualquer outra forma que viole direito de terceiros será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.
  2. Caso a publicação de conteúdo inapropriado cause qualquer consequência ao Lastlink, incluindo eventuais prejuízos financeiros, reputacionais e/ou processos judiciais, o Lastlink se reserva o direito de recorrer aos meios judiciais para a devida responsabilização do Usuário que violou este Termo, sem prejuízo das medidas previstas neste Termo.
  1. O Lastlink não se responsabiliza pelas ações realizadas pelo Usuário que utilizar a sua conta em qualquer rede social  e, simultaneamente, o Lastlink, que possam prejudicar o andamento dos serviços prestados pelas redes sociais com as quais as quais a plataforma tem integração  e pelo Lastlink.
  2. O Lastlink não se responsabiliza por eventuais prejuízos que venham a surgir caso a Plataforma, as redes sociais integradas  ou sua API (Application Programming Interface, ou, em português, Interface de Programação de Aplicação) fiquem fora do ar ou estejam com erros de serviços ou de conexão.
  1. O Lastlink não se responsabiliza caso sua Plataforma fique fora do ar, fique bloqueada ou venha a sofrer qualquer intervenção, devido à denúncia ou atitudes praticadas pela terceira terceira de disponibilização de conteúdo.
  1. O Lastlink não se responsabiliza por problemas advindos do servidor ou rede de conexão à internet utilizados pelo Usuário.
  2. O Lastlink não garante uma operação contínua, ininterrupta, livre de erros dos serviços ou conexão estável com qualquer rede social  ou à sua API (Application Programming Interface, ou, em português, Interface de Programação de Aplicação).
  3. O Usuário está ciente que a utilização da Plataforma, bem como a prática de ações manuais semelhantes ao objeto do Lastlink, poderá ocasionar a suspensão ou exclusão da conta do Usuário em redes sociais com as quais a plataforma tem integração. .
  1. O Usuário que porventura tiver sua conta suspensa ou excluída por qualquer rede social na qual oferece seu conteúdo deverá entrar em contato diretamente com o suporte do da rede social em específico, por meio do seus canais de Suporte, bem como realizar os procedimentos para reativação de sua conta, se for o caso.
  2. O Lastlink não poderá ser responsabilizado, sob qualquer aspecto, caso a conta/perfil do Usuário seja suspensa ou excluída por qualquer rede(s) social(is) na(s) qual(is) oferece seu conteúdo por qualquer motivo, incluindo, sem se limitar, a infração de quaisquer diretrizes ou obrigações das mesmas.
  1. A simples desconexão da conta do Usuário ao Lastlink ou as redes sociais integradas  não configura como defeito ou indisponibilidade dos serviços da Lastlink.
  1. É responsabilidade do Usuário proceder com a reconexão de sua conta tanto nas redes sociais  quanto na Lastlink, sendo certo que o fato do Usuário se reconectar apenas junto às redes sociais  não o reconecta automaticamente ao Lastlink, ou seja, em caso de desconexão de sua conta, o Usuário deverá conectar as redes sociais integradas  e ao Lastlink, de forma separada.
  1. DO BLOQUEIO E DO CANCELAMENTO
  1. O Lastlink se reserva no direito de suspender, bloquear, desativar e/ou cancelar permanentemente o cadastro de qualquer Usuário, por qualquer motivo e a qualquer momento.
  1. A suspensão, bloqueio, desativação ou cancelamento da conta não exime o Usuário de eventuais pagamentos pendentes acerca do serviço prestado pelo Lastlink, mesmo que não tenha sido concluído o serviço ou caso o Usuário não obtenha êxito ao utilizar a Plataforma, bem como não acarretará no reembolso de eventual valor pago.
  2. Em caso de solicitação de chargeback por parte do Cliente, conforme Subcláusula 12.7, após ou mesmo durante o procedimento de desativação ou cancelamento do cadastro do Usuário, eventuais valores não devidos e já pagos por Clientes deverão ser integralmente restituídos, inclusive em caso de saque dos valores pelo Usuário.
  1. Em caso de suspeita ou indícios da ocorrência de quaisquer das seguintes situações, o Lastlink poderá notificar o Usuário para que sejam prestados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclarecimentos a respeito da conduta e, possivelmente, para comprovação de que a conduta é legítima:
  1. Prestação de informações cadastrais inverídicas e/ou fictícias;
  2. Ação de má-fé ao compartilhar o seu Usuário para o uso de perfis de terceiros;
  3. Violação, por qualquer meio ou forma, do presente Termo;
  4. Indícios ou suspeita de prática fraudulenta, antiética e/ou ilegal durante a utilização do serviço contrato pelo Lastlink;
  5. Quaisquer situações que venham a ser consideradas inapropriadas pelo Lastlink, a seu exclusivo critério.
  1. Qualquer Usuário poderá, a qualquer momento, desativar o seu produto pelo site. solicitar o cancelamento de uso da plataforma pelo site..
  1. A desativação ou cancelamento não exime o Usuário de eventuais pagamentos pendentes acerca do serviço prestado pelo Lastlink, mesmo que não tenha sido concluído o serviço ou caso o Usuário não obtenha êxito ao utilizar a Plataforma. Qualquer valor eventualmente já pago pelo Usuário não será reembolsado.
  2. A desativação ou cancelamento não exime o Usuário da responsabilidade de entrega de produtos vendidos à seus Clientes. Sendo o Usuário o único responsável por gerir o cancelamento e reembolso de pagamentos e assinaturas efetuados por seus Clientes.
  3. O pedido de desativação do produto  não interrompe a renovação de eventuais assinaturas por parte de seus Clientes, pelo que o Usuário é único responsável pelo cancelamento das mesmas.
  1. Nesta hipótese, a desativação do produto será processada em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento, pelo Lastlink, da solicitação de desativação.
  1. A  efetiva desativação  do produto  do Usuário respeitará todos os termos da Política de Privacidade, bem como toda a legislação aplicável. Assim, todos os dados armazenados pela Plataforma serão excluídos de acordo com todos os parâmetros legais vigentes à época, sendo permitida a guarda para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos do Lastlink.
  2. O Lastlink permite à seus Usuários disponibilizar serviços com assinaturas mensais, trimestrais, semestrais, anuais e pagamento avulso conforme sua liberalidade na exibição dos planos comercializados.
  1. No prazo de 7 (sete) dias, contados da data de adesão do Cliente ao Termo de Uso do Cliente ou da data do pagamento da primeira assinatura, o que ocorrer primeiro, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da adesão ao Usuário, pelo que os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente pelo Usuário, utilizando a plataforma da LastLink ou via transferência bancária registrada, sem qualquer desconto ou ônus para a Lastlink.
  1. O Usuário que receber a solicitação de cancelamento da adesão do cliente ao seu produto após o prazo de 7 (sete) dias previsto na Subcláusula 11.6.1 acima, deverá realizar toda a comunicação com o mesmo e prestar o suporte necessário para a resolução da situação.
  1. O Usuário pagará pelo serviço prestado até a data do cancelamento, além de ter o valor de seu plano atualizado para a realidade contratada, ou seja, caso o plano contratado seja semestral e o Usuário cancele após um mês de uso, pagará o valor da contratação mensal, deixando de ter os benefícios da contratação semestral.
  1. DO PAGAMENTO
  1. Pela prestação do serviço o Usuário pagará a Lastlink 9,99%, (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do valor bruto de todas as transações, acrescidos de R$0,90 (noventa centavos de real) quando a transação se der por meio de cartão de crédito ou acrescido de R$2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos de real) quando a transação se der por meio de boleto bancário, realizadas por meio do link fornecido pela LastLink para transações entre o Usuário e seu Cliente.
  1. Se entende por receita bruta todos os valores recebidos pela transação efetuada entre o Usuário e seu Cliente da venda de produto digitais  disponibilizados pelo Usuário no Lastlink, sem recolhimento de qualquer tributo ou qualquer taxa bancária.
  1. O pagamento será debitado de forma automática na conta da Iugu que realizará o Split de forma automática.
  2. O Usuário autoriza o Lastlink a realizar cobrança dos seus Clientes inadimplentes que adquirirem o acesso aos seus produtos digitais, por todos os meios necessários.
  3. O Usuário está ciente que os seus Clientes poderão solicitar a restituição integral do dinheiro despendido na compra do acesso aos seu produto digital , no prazo de 7 (sete) dias contados da compra. A restituição poderá ser realizada pelo Usuário, por meio do sistema, solicitando o cancelamento e reembolsando via sistema ou transferência bancária/depósito (caso compra realizada via boleto), e informado a restituição por e-mail para o Cliente.
  1. A restituição deverá ser realizada no valor integral, inclusive considerando valores cobrados e/ou retidos pela Lastlink. Tais valores, retidos em decorrência dos serviços aqui descritos, não serão reembolsados pela Lastlink ou por seus parceiros comerciais.
  2. A restituição apenas será realizada quando solicitada pelo Cliente.
  1. O Usuário deverá realizar a restituição pela forma como acordar com seu Cliente, respeitando as determinações deste Termo, do Termo de Compra e/ou Condição disponibilizada pelo Usuário diretamente para seu Cliente e da legislação aplicável, incluindo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
  2. Caso o Usuário não realize o reembolso devido, o Lastlink se resguarda o direito de bloquear a conta do Usuário e, caso seja necessário, no prazo de [7 ] sete dias corridos da solicitação do reembolso, realizar o reembolso com valor retido.
  1. Caso o Usuário não cumpra com o determinado na Subcláusula 12.4, a Lastlink se reserva o direito de bloquear, sem aviso prévio e a qualquer tempo, a emissão de boletos, possíveis saques de valores pagos por Clientes e a própria conta do Usuário. Caso a Lastlink entenda necessário, a conta do Usuário poderá, sem aviso prévio e a qualquer tempo, ser cancelada.
  2. Caso a conta de pagamento do Usuário atinja um volume de chargeback superior à 1% de todas as transações efetuadas, o Lastlink se reserva o direito de bloquear, sem aviso prévio e a qualquer tempo, a emissão de boletos, possíveis saques de valores pagos por Clientes e a própria conta do Usuário. Caso o Lastlink entenda necessário, a conta do Usuário poderá, sem aviso prévio e a qualquer tempo, ser cancelada.
  3. O Lastlink se reserva ao direito de cancelar e reembolsar as assinaturas que provierem de transações que considerar fraudulentas nas subcontas dos produtores de conteúdo, independente da data em que as mesmas tenham sido feitas, a fim de evitar altos índices de chargebacks
  4. O Usuário está́ ciente que o valor devido ao Lastlink pela prestação do serviço será devido mesmo com o pedido de cancelamento do Cliente no prazo determinado na Subcláusula 13.4, devida a prestação de serviço de gerenciamento, e que eventual restituição ao Cliente não obriga a restituição de qualquer valor retido pelo Lastlink.
  5. O Usuário está ciente que poderá receber e-mails do Lastlink informando que determinado Cliente solicitou o cancelamento e reembolso do produto digital.
  6. É responsabilidade do Usuário efetuar o cancelamento no sistema da Lastlink de qualquer Cliente que o faça diretamente com ele, assim como efetuar a remoção da lista de seu produto digital caso seja feito o reembolso manualmente.
  7. O Usuário está ciente de que em caso de chargeback por parte do Cliente, o Lastlink acatará o reembolso, não cabendo ao Usuário agir nestes casos.
  1. O Usuário está ciente de que chargebacks podem ocorrer até 6 (seis) meses após o pagamento realizado por Cliente, de modo que sua conta poderá, em caso de chargeback(s) em valores superiores ao recebido, atingir valores negativos, com consequente contração de dívida pelo Usuário, que deverá ser honrada pelo Usuário.
  2. O Usuário está ciente que sua conta será objeto de verificação constante por parte do Lastlink, inclusive acarretando em possíveis bloqueios de saques, vendas e até mesmo da conta do Usuário. Em caso de suspeita de qualquer tipo de conduta em desacordo com este Termo. O Lastlink poderá solicitar documentação comprobatória da veracidade da venda e do serviço prestado, incluindo notas fiscais, recibos de entrega e capturas de tela do conteúdo disponibilizado. O Lastlink se resguarda ao direito de inferir sobre a veracidade da documentação apresentada.
  3. Em caso de investigação por suposta fraude realizada por Usuário e/ou com qualquer relação com o serviço prestado e/ou produto digital disponibilizado, o Lastlink informa que colabora com as autoridades envolvidas, conforme legislação aplicada ao caso.
  1. O Usuário, desde já, de forma irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito: (i) declara que contratou voluntariamente o seu acesso à Plataforma do Lastlink e a prestação de serviços objeto deste Termo de Uso; (ii) reconhece como legítima e inquestionável as taxas relativas às transações efetuadas pelo link exclusivo e de saque para sua própria conta bancária; e (iii) autoriza, durante todo o período de utilização da plataforma, a realização pelo Lastlink dos débitos relativos a negativação da sua conta por motivos de chargeback, sem alegar o desconhecimento com relação a essa cobrança.
  1. DO INADIMPLEMENTO E DA RESCISÃO
  1. Em caso de rescisão, o Usuário deverá solicitar o cancelamento da prestação de serviço de Gerenciamento de pagamentos e assinaturas de forma automática pela Plataforma, dentro do seu painel de gestão ou com ajudo do suporte da plataforma.
  1. O não acesso do Usuário na Plataforma, sem a comunicação formal ou a devida desativação do produto digital , não permite ao Usuário solicitar a reposição dos Splits realizados de maneira automática.
  2. A rescisão deste Termo implicará no pagamento referente às vendas realizadas até o mês do pedido de desativação , inclusive se as vendas forem realizas de forma parcelada.
  3. Após a confirmação do pedido de desativação , o acesso ao Gerenciamento de pagamentos e assinaturas  será́ cessado, inclusive, sem se limitar a criação do link e das cobranças recorrentes no cartão de crédito dos Clientes que adquiram o acesso.
  4. O Usuário, ao solicitar a rescisão do presente Termo, está ciente que o Lastlink não será mais responsável pela cobrança do pagamento dos Clientes que comprarem o acesso, bem como incluir e excluir automaticamente o Clientevou  que pagou ou deixou de pagar o acesso ao Melhores Amigos.
  1. SITES DE TERCEIROS, LINKS
  1. Os serviços do Lastlink oferecidos na Plataforma estão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros além das Rede Sociais, como o Iugu e a Paypal ("Aplicativos de Terceiros") para disponibilizar ao Usuário conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito a tais termos e condições, e às políticas de privacidade. O Usuário compreende e concorda que o Lastlink não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que o Usuário possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
  1. Todos os Usuários declaram reconhecer o toda propriedade intelectual relativa à Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na Plataforma), a aparência, a organização e a estrutura do Lastlink são protegidas pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos.
  1. DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
  1. O presente Termo poderá ser revisto, modificado e/ou aditado pelo Lastlink a qualquer tempo e a critério deste, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas na Plataforma.
  2. O Lastlink publicará, em sua Plataforma, um aviso pelo período de 5 (cinco) dias sobre qualquer alteração no Termo. Assim, após esse período, presumir-se-á ciência de todos os Usuários que continuarem a fazerem uso dos serviços.
  3. A cada vez que utilizar a Plataforma e/ou operar o sistema, os Usuários declaram eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo, além de concordar integralmente com o seu teor.
  1. DAS REGRAS GERAIS E DO FORO
  1. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
  2. O presente Termo não estabelece qualquer relação de ordem civil, societária, trabalhista, previdenciária ou tributária entre as Partes e seus empregados e prepostos, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre as Partes.
  3. O Termo e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  4. As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios decorrentes deste Termo e que venham a envolver as Partes em relação ao uso da Plataforma. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica.
  1. Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.